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Saiba o que diz projeto sobre jogos e apostas aprovado pela CCJ do Senado

Texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Por Da Redação
Ás

Saiba o que diz projeto sobre jogos e apostas aprovado pela CCJ do Senado

Foto: Freepik

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (19), a proposta que libera os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. Com isso, muitas foram as dúvidas que surgiram sobre como as novas regras funcionariam na prática.

Com a aprovação, estariam liberados, ainda, apostas em corridas de cavalo e jogos online. Cada um com normas próprias.

O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode optar por vetar trechos ou mesmo a proposta inteira.

Normas

Cada tipo de jogo terá critérios previamente estabelecidos para a sua operação. No caso de apostas em corridas de cavalo, por exemplo, a empresa que prestará o serviço precisará pedir, por exemplo, credenciamento prévio no Ministério da Agricultura para corridas de cavalo e solicitar, em até um ano, autorização para operar apostas no Ministério da Fazenda. Se o local das apostas também desejar oferecer bingo, deverá também comprovar os requisitos necessários para esse tipo de jogo.

Já os cassinos serão credenciados por leilões públicos e poderão funcionar somente em complexos integrados de lazer ou em embarcações.

Os jogos de bingo só poderão ocorrer em endereços permanentes e as licenças desses locais serão válidas por 25 anos.

O jogo do bicho também terá licença de 25 anos e os  registros dos jogos terão de ser colocados em uma plataforma digital.

Para ter direito a uma licença de operação, além de outros requisitos, a empresa precisará comprovar origem lícita de recursos e um capital mínimo:

  • para bingo: R$ 10 milhões
  • para cassinos: R$ 100 milhões
  • para jogo do bicho: R$ 10 milhões

De acordo com o projeto, somente maiores de idade poderão jogar. Menores de 18 anos não poderão acessar endereços credenciados para a oferta dos jogos, que não poderão ter máquinas de jogos instaladas no exterior do estabelecimento.

Ainda segundo o texto, os apostadores terão até 90 dias para reclamar os prêmios das apostas. Ele prevê, ainda, a criação de uma política nacional de proteção aos apostadores, bem como obriga as casas de apostas a manter um serviço de atendimento aos apostadores e mecanismos de prevenção do vício em jogos.

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