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Saiba quais as justificativas de Moraes para tirar Anderson Torres da prisão

Ministro afirma que não há mais motivos para uma prisão preventiva 

Por Da Redação
Ás

Saiba quais as justificativas de Moraes para tirar Anderson Torres da prisão

Foto: Marcelo Camargo e Tânia Rego/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a liberdade provisória do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres. A medida foi emitida nesta quinta-feira (11) com a justificativa de que não existem mais motivos para uma prisão preventiva.

Na decisão, Moraes explica que as razões para a prisão acabaram, visto que a combinação entre a Justiça Penal e o direito de liberdade mostra que a eficácia da prisão preventiva já alcançou sua finalidade no atual momento da investigação.

A medida acontece depois da realização de novas investigações policiais que estavam pendentes em 20 de abril, quando Moraes rejeitou o pedido realizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar a prisão de Torres. 

A partir disso, o ministro apresentou um trecho do parecer emitido anteriormente pela PGR, dizendo que “a prisão preventiva submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que a custódia deve ser revogada quando alterado o quadro fático, probatório ou processual que justificou a sua decretação, conforme regra do artigo 316 do Código de Processo Penal”.

“No atual momento, portanto, a manutenção da prisão não mais se revela adequada e proporcional, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas”, cita Moraes.

O artigo 316 diz que "o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". 

A partir da decisão de Alexandre de Moraes, Anderson Torres não poderá se ausentar do Distrito Federal, bem como deve permanecer em casa no período noturno e durante os finais de semana, com a utilização de tornozeleira eletrônica.

Ele deve se apresentar ao Juízo da Vara de Execuções Penais do DF, no prazo de 24 horas após a saída da prisão, e posteriormente em todas as semanas, sempre nas segundas-feiras.

Veja todas as medidas cautelares:

  • Proibição de ausentar-se do Distrito Federal e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica;
  • Afastamento imediato do cargo de delegado da Polícia Federal;
  • Obrigação de apresentar-se perante o Juízo da Vara de Execuções Penais do DF em 24 horas e comparecimento semanal, sempre às segundas-feiras;
  • Proibição de ausentar-se do país, com obrigação de entregar os passaportes à Justiça em 24 horas;
  • Cancelamento de todos os passaportes emitidos;
  • Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome de Anderson Torres, inclusive a arma funcional;
  • Proibição de utilização de redes sociais;
  • Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos nas investigações, por qualquer meio.

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