“Se fazem isso com quem tem direito constitucional garantido de livre expressão, imagina com o cidadão comum” afirma deputada

A deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC) disse na noite desta terça-feira, 16, em entrevista à CNN que teve conhecimento da quebra de seu sigilo bancário pela imprensa. “Na verdade não tivemos acesso aos autos do inquérito. Como fui nominalmente citada, vou constituir advogado para ter acesso ao inquérito. Estou absolutamente surpreendida”, continuou a deputada, “As autoridades tomaram uma decisão totalmente imotivada e eu entendo que não houve nenhum pressuposto jurídico e nem fático que justifique essa quebra de sigilo”.

O pedido para atuação da Polícia Federal em relação as quebras de sigilos de dez deputados e um senador veio de um pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Segundo ainda a deputada Caroline, a solicitação de Moraes é totalmente infundada: “Isso me preocupa muito porque se fazem isso com parlamentares que tem imunidade inviolável e constitucional, imagine o que não vão fazer com o cidadão comum? Se estão fazendo isso pelo simples fato de participarmos de manifestações, eles violam uma prerrogativa constitucional e que fomos legalmente eleitos, o que farão com outros?”.

Caroline continuou questionando o fato de acreditar que o STF está tentando se sobrepor aos outros poderes da República e que isto pode acabar trazendo sérios a soberania nacional. “Os poderes tem que se respeitar. Nós temos uma tripartição de poderes no Brasil que deveriam harmônicos e independentes entre si. Mas o que estamos vendo, lastimavelmente, é que um poder está tentando prevalecer sobre os demais poderes. A democracia só perde com isso e a liberdade de expressão, as diferenças. Em tese, nós viveríamos em uma democracia, com pluralismo político, mas não é isso o que está acontecendo. Um exemplo é o inquérito aberto pelo ministro Dias Toffoli, que tem mais de seis mil folhas e que vários parlamentares já foram atingidos. Este outro inquérito que eu fui atingida é secreto. Imagine? Um inquérito secreto? Que ninguém tem acesso? Eu inclusive soube deles pela imprensa e até gostaria de saber como vocês têm informações que nem os advogados têm, se é um inquérito em tese, secreto, que nem eu como advogada tive acesso. A petição do PGR, as motivações que ele entregou, gostaria de saber se foi respeitado o princípio do juiz natural, que fala que todo procedimento deve ser sorteado. Acho muito estranho que novamente, o relator deste novo inquérito seja a mesma pessoa do inquérito anterior, no caso, Alexandre de Moraes". 

A deputada também reclamou da falta de cumprimentos das regras jurídicas: “ Em tudo se deve ter o cumprimento do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, princípio do juiz natural, que não foram respeitados no primeiro inquérito e quem garante que serão respeitados neste? Quem garante que nós vamos estar respaldados por todas as prerrogativas: Vai ser visto que não temos nada a esconder e que não fiz absolutamente nada que não tenha sido o direito de me manifestar’, terminou a deputada.