Seguradora quer reverter decisão do governo de extinguir Dpvat
O governo enviou ao Congresso Nacional no dia 11 de novembro a Medida Provisória nº 904 para extinguir o seguro
Foto: Agência Brasil
A Seguradora Líder, responsável pela administração do Dpvat, quer reverter a decisão do governo de extinguir o seguro. Um dos argumentos da empresa é que de cada 10 veículos na rua, menos de três têm seguro facultativo - mais de 70% transitam somente com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat).
O governo enviou ao Congresso Nacional no dia 11 de novembro a Medida Provisória nº 904 para extinguir o seguro a partir de 1º de janeiro de 2020. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para a Seguradora Líder, o Dpvat “propicia uma importante reparação social, já que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, especialmente os de renda mais baixa”.
“Dos 42% de beneficiários que informaram a renda em todos os pedidos de indenização já computados pelo Consórcio do Seguro Dpvat, cerca de 80% têm de nenhuma renda até um salário mínimo”.
Além disso, a seguradora argumenta ainda que o Dpvat “representa importante fonte de recursos para a União em prol de toda a população”. “Além dos 50% do total arrecadado com o seguro, direcionados ao SUS [Sistema Único de Saúde] e Denatran [Departamento Nacional de Trânsito], mais de 38% da arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade”. A parcela destinada à margem de resultado e despesas gerais da seguradora soma cerca de 12%.
Cobertura do Dpvat
O Dpvat cobre até R$ 2.700,00 de despesas médicas, quando não realizadas pelo SUS, em caso de acidente de trânsito. Já com relação aos casos de invalidez permanente ou morte, a vítima ou sua família recebe até R$ 13.500,00.
O Seguro não cobre danos materiais e é administrado em forma de monopólio pela Seguradora Líder-Dpvat, constituída por 73 seguradoras que participam do Consórcio do Seguro Dpvat.
