Sem lei, cidadão não pode ser obrigado a entregar celular antes de votar, aponta ex-presidente do TSE

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marco Aurélio Mello comentou decisões recentes da justiça eleitoral, como o veto ao voto ao cidadão que não entregar o celular e outros equipamentos eletrônicos que esteja portando ao mesário antes de se dirigir à cabine de votação. Declarações foram realizadas nessa segunda-feira (5), em entrevista ao Jornal da Manhã da Jovem Pan.

Na ocasião, o ex-ministro ressaltou que  seguirá a determinação, ainda que discorde de tal normatização. Segundo ele, o TSE não pode forçar o cidadão a seguir tal regra sem que haja uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República que determine a questão.

“Nós temos um princípio básico em um estado democrático de direito, que é o princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Enquanto o cidadão pode praticar os atos que não estão proibidos em lei, o administrador público só pode atuar segundo as normas", afirmou.

"O Tribunal Superior Eleitoral tem atribuição, pelo código eleitoral, de regulamentar, baixar instruções presente à lei, mas não pode simplesmente normatizar sobre certos fatos. Cumpre ao Congresso Nacional editar leis com a sanção ou veto do presidente da República”, acrescentou o ex-ministro.

O ministro ainda comentou sobre a proibição do porte de arma no pleito e reforçou que seguirá as determinações do TSE: “Se o cidadão tem o porte de arma, ele, evidentemente, não pode ser proibido de portar essa arma. Não me refiro ao simples registro da arma, mas ao porte. A problemática do celular: qual o objetivo de vedar que alguém se dirija à urna eletrônica com o celular? Evitar que tire uma fotografia do voto para prestar conta a certo candidato? Seria esse o objetivo? Mas nós não temos como chegar a essa proibição".

"Eu vou comparecer com o meu celular, porque junto a ele eu tenho os meus documentos, e depositarei, porque estarei comparecendo como simples cidadão, onde estiver apontado para depositar o celular. Mas não há dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que obstaculize a pessoa a portar no bolso o celular quando se dirige para exercer esse direito inerente à cidadania, que é o de escolher os respectivos representantes. Não se pode confundir a função do TSE de regulamentar lei existente, com a possibilidade de inovar no cenário normativo”, comentou Marco Aurélio.

Sobre a relação conturbada entre o TSE e as Forças Armadas e sobre a questão das urnas eletrônicas, colocadas em suspeição, mas sem apresentação de provas, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-presidente do TSE defendeu que as forças militares não devem participar do processo eleitoral, já que ela é intrinsecamente algo para os civis.

 “O que começa, ao meu ver, de forma equivocada, é difícil concertar. Eu repito o que eu disse, houve um ato falho de uma presidência do Tribunal Superior Eleitoral quando convidou as Forças Armadas para participarem de comissões, a comissão de transparência das eleições. E, aí, tivemos a apresentação de sugestões", disse.

"Quando parece que a ficha caiu e, simplesmente, rejeitaram essas sugestões. Eleições dizem respeito à área civil. As Forças Armadas, eu tenho a maior admiração por elas, eu fiz a Escola Superior de Guerra, em 1983. As Forças Armadas têm um papel fundamental, mas elas não devem estar na área civil, mas na caserna evidentemente, como uma garantia da sociedade”, afirmou.