Senado aprova acordo do Brasil com Ilhas Seychelles sobre serviços aéreos
Países poderão fazer escala e sobrevoar território um do outro
Foto: Agência Brasil
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16), em votação no plenário, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 255/2022 que acata o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e as Ilhas Seychelles. O projeto trata da concessão de direitos como sobrevoar o território do outro país sem pousar, fazer escalas no território do outro país para fins não comerciais e fazer escalas nos pontos acordados conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas.
Cada parte terá o direito de indicar por escrito, pela via diplomática, uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados, bem como de revogar ou alterar essa designação. Agora, o texto segue para promulgação.
Tarifas
Segundo o acordo, nenhum dos países cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas designadas pelo outro, tarifas aeronáuticas superiores às cobradas de suas próprias companhias aéreas. O texto prevê também que cada país, com base na reciprocidade de tratamento, isentará de impostos e taxas a empresa aérea designada, no maior grau possível em conformidade com sua legislação nacional vigente.
