Senado aprova novo arcabouço fiscal e devolve o texto à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o texto principal do novo marco de regras fiscais para o governo federal (PLP 93/2023), chamado de arcabouço fiscal. Foram 57 votos a favor e 17 contrários ao texto-base. Os senadores votam agora os destaques ao texto. Depois do resultado final, o projeto volta para a Câmara dos Deputados para análise das mudanças que foram feitas pelo Senado.

O relator do arcabouço fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), retirou três conjuntos de despesas das regras de limitação ao crescimento dos gastos:

• A complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
• O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
• Investimentos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação

Além disso, Omar aceitou uma emenda proposta pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), durante a votação no Plenário. A emenda permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O arcabouço fiscal fixa limites para o crescimento anual da despesa primária, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:

• 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou
• 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.

O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário e assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa: 0,6% ao ano. O projeto também fixa teto de 2,5% ao ano para a evolução dos gastos públicos federais, que vale mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

Como a inflação registrada ao final de 2023 deve ficar em um patamar maior do que o apurado nos 12 meses até junho, a expectativa é que, com essa mudança, o governo possa detalhar na peça orçamentária referente ao ano que vem como vai gastar esse montante. Se vai, por exemplo, usar para investir em programas sociais como o Bolsa Família.

A possibilidade de crescimento das despesas estará na proposta de orçamento, mas condicionada à aprovação de crédito pelo Congresso. Segundo o novo regime fiscal, as despesas terão crescimento real. Então, quanto maior a inflação, maior o ritmo de crescimento das despesas.