Senado aprova projeto de controle parental na internet para proteção de crianças e adolescentes

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o substitutivo do Projeto de Lei 2.628/2022, que estabelece normas para que empresas possibilitem aos pais e responsáveis acompanhar o uso da internet por crianças e adolescentes. O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia. 

O objetivo do projeto é proporcionar mais proteção a crianças e adolescentes nos ambientes virtuais, apresentando regras que valerão para aplicativos, plataformas, produtos e serviços virtuais. Além de prever mecanismos de controle parental, o PL busca dificultar práticas de bullying virtual e abuso sexual.

A versão aprovada pela comissão contém alterações feitas pelo relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que destacou a intenção de coibir direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica ao público infantil. Kajuru considerou pertinentes os esforços contra determinadas espécies de discursos publicitários, visando proteger pessoas em fase de desenvolvimento.

O relator ressaltou que algumas regras previstas no texto original se mostravam desproporcionais, proibindo, na prática, qualquer tipo de publicidade destinada a esse público. Ele argumentou que o projeto deve garantir a proteção da criança e do adolescente contra a publicidade abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Kajuru apresentou dados que confirmam a necessidade de alteração do texto original que proibia a criação de perfis em redes sociais por crianças com idade inferior a 12 anos. Segundo ele, a ampla disseminação do uso da internet por crianças brasileiras torna razoável admitir a criação de contas e perfis de usuários em redes sociais vinculados a um responsável legal.

O substitutivo do projeto detalha regras para produtos e serviços de tecnologia da informação, exigindo que provedores sigam normas específicas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. O texto traz mecanismos para evitar o uso inadequado de produtos ou serviços por esse público, visando prevenir e mitigar a exploração e o abuso sexual.