Senado aprova uniformização da taxa de juros em contratos de dívidas

O Senado aprovou, na última terça-feira (21), um projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida. A medida vale para contratos sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas. Agora, texto vai à Câmara. 

Pela proposta, a taxa legal de juros será correspondente à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o IPCA.

Segundo o texto, será aplicada em contratos de empréstimo mútuo, quando não houver outra taxa especificada; em dívidas condominiais; nos juros por atraso no cumprimento de obrigação negocial, quando não houver taxa convencionada entre as partes; na responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e nas perdas e danos de modo amplo.