Senado diz ao STF que cumpriu regras e pede liberação de emendas
AGU, no entanto, orienta governo a não pagar R$ 4,2 bilhões em recusos
Foto: Gustavo Moreno/STF
Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (30), a advocacia do Senado afirmou que atendeu às exigências de transparência na indicação das emendas de comissão. Por isso, solicitou ao ministro Flávio Dino autorização para que o Executivo empenhe os valores até esta terça-feira (31).
No domingo, Dino havia intimado o Senado a se manifestar após a Câmara dos Deputados alegar ter adotado os mesmos procedimentos que levaram o ministro a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas.
Na manifestação, o Senado afirma ter cumprido rigorosamente as decisões da Suprema Corte sobre o tema, além da portaria do Executivo que determina que qualquer parlamentar, incluindo líderes partidários, pode ser solicitante das emendas de comissão.
AGU orienta governo a não pagar
Em parecer publicado nesta segunda, a Advocacia-Geral da União (AGU) considerou "prudente" adotar uma "interpretação mais segura" da decisão do ministro Flávio Dino.
No domingo (29), o magistrado manteve o bloqueio dos repasses, mas fez algumas exceções para o pagamento. A decisão permitiu o pagamento das emendas que foram empenhadas até o dia 23 de dezembro.
Segundo a AGU, há uma "dúvida razoável" sobre se as emendas listadas em ofício assinado por 17 líderes partidários estão ou não incluídas entre as exceções liberadas por Dino.
