Senado inicia votação do novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos nesta terça-feira (20)
Comissão de Assuntos Econômicos debate regra fiscal que limita crescimento das despesas públicas ao aumento da receita
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado inicia nesta terça-feira (20), a votação da nova regra fiscal, conhecida como arcabouço, proposta enviada pelo governo Lula com o objetivo de substituir o teto de gastos. O projeto estabelece que as despesas públicas só poderão aumentar caso haja um crescimento na receita.
A reunião do colegiado, agendada para começar às 9h, foi dividida em duas etapas: um debate com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e especialistas, seguido pela votação do projeto. Há expectativa de que alguns senadores solicitem mais tempo para analisar a matéria, o que pode levar a votação para quarta-feira (21), conforme afirmado pelo presidente da comissão, Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
O relator, Omar Aziz (PSD-AM), já indicou que pretende excluir do novo marco fiscal a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é a principal fonte de financiamento do setor, e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado a investimentos em segurança, saúde e educação no DF.
Após a análise na CAE, o projeto seguirá para o plenário. Caso o texto sofra alterações, conforme sugerido por Aziz no Senado, ele deverá passar por uma nova votação na Câmara dos Deputados.
O arcabouço fiscal proposto pelo governo Lula surge após a aprovação, no ano passado, da PEC da Transição, que permitiu uma ampliação excepcional de despesas para o cumprimento de promessas de campanha. No entanto, uma condição foi imposta ao Executivo: a necessidade de encaminhar ao parlamento uma nova regra fiscal.
A PEC da Transição aumentou o teto de gastos em R$ 145 bilhões. Desde a sua criação em 2016, o teto foi modificado cinco vezes em seis anos, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Essa norma, ainda em vigor até que o arcabouço se torne lei em definitivo, limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior e foi constantemente ajustada para permitir gastos além desse limite imposto.
O objetivo do novo arcabouço é permitir ao governo o aumento das despesas primárias acima da inflação, desde que haja um crescimento real das receitas. Com isso, o governo terá maior capacidade de investimento sem comprometer as contas públicas
