Senado tenta votar regulação do mercado de carbono no Brasil nesta quarta após adiamentos

O Senado tentará votar nesta quarta-feira (13) o projeto que cria regras para o mercado de carbono no Brasil. A votação estava prevista para terça-feira (12), mas foi adiada depois que a oposição discordou de pontos da última versão do relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF). 

Durante as negociações da terça, os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), abordaram o seguinte entendimento: desobrigar as seguradoras de aplicar um mínimo de recursos em ativos do mercado de carbono; e permitir a participação dos setores afetados na regulamentação da regra, inclusive no que se refere às funções e competências atribuídas ao órgão que vai gerir esse novo mercado no Brasil.

O governo trabalha pela aprovação do texto enquanto a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2024 (COP 29) acontece no Azerbaijão. 

A proposta propõe um limite de emissões de gases de efeitos estufa por meio de um sistema de compensação, com bonificação a empresas que reduzirem o lançamento de dióxido de carbono (CO2) na atmosfera e punição às mais poluidoras, além de estipular que governos estaduais possam coordenar projetos públicos de venda de créditos de CO2 em áreas que possuem ou por meio de estatais.

A regulamentação não contempla atividades primárias de agricultura e pecuária. Ainda assim, o setor poderá vender créditos caso comprove a captura de CO2, como nos casos das plantações de eucalipto.

A proposta segue sem uma resolução desde março do ano passado no Congresso. O texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado em outubro de 2023, seguido da aprovação pela Câmara, dois meses depois, em dezembro.

Com a aprovação da Câmara, os deputados assumiram a autoria do projeto e serão responsáveis pela decisão da aprovação. Caso seja aprovado, o projeto deve passar por nova rodada de votação na Câmara.

Discordâncias

A oposição discordou em alguns pontos da proposta, entre eles, o senador Marcos Rogério (PL-RO) sugeriu que uma parte dos créditos de carbono, gerados a partir de programas estaduais, seja destinada ao proprietário rural, privado. O senador deseja que o dono da terra receba receitas proporcionais à área preservada.

O projeto já garante que o proprietário da fazenda seja o titular dos créditos, e poderá solicitar a exclusão do programa "a qualquer tempo". Segundo Portinho, a preocupação é que o direito coletivo se sobreponha ao direito de propriedade do agricultor. O que pode tornar obrigatório o seguimento dos limites de emissão de CO2, mesmo sem o interesse em participar do mercado de carbono.

Entenda o texto principal da proposta

A proposta cria dois tipos de mercado para negociação: o mercado regulado impõe regras rígidas para as grandes empresas poluidoras, enquanto o mercado voluntário permite que qualquer pessoa ou empresa participe de forma mais flexível, incentivando a conservação ambiental e a geração de créditos de carbono.

As empresas que não cumprirem as regras deverão pagar multas equivalentes ao custo das "obrigações descumpridas" até o limite de 3% do faturamento bruto da companhia. Para pessoas físicas e entidades, o valor será de R$ 20 milhões. O empreendimento ainda pode perder as linhas de financiamentos e benefícios fiscais, além de ser proibido de realizar contratos com a administração pública por até três anos.