Simone Tebet propõe quarentena de 12 meses para indicados às agências reguladoras
A medida apresentada pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça serve para evitar lobby
Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senadora Simone Tebet (MDB-MS), apresentou nesta quinta-feira (30), um projeto que limita a indicação de pessoas que tenham sido acionistas, sócias ou dirigentes de empresas privadas para ocupar cargos nas agências reguladoras do setor respectivo.
O documento propõe a inclusão na legislação da figura da “quarentena profissional ou societária prévia”. Este item foi vetado na Lei Geral das agências reguladoras, em vigor desde o ano passado.
“Temos de acabar com a possibilidade de lobby. O que queremos é que as decisões das agências cuja função é regular e fiscalizar as atividades de setores importantes da economia, como aviação, energia, telefonia e etc, ocorram por critérios técnicos e não para beneficiar empresas que atuam nos respectivos setores, prejudicando os consumidores”, disse a senadora Simone Tebet.
Segundo o texto, não poderá ser indicado para a direção de agências reguladoras quem tenha tido participação direta nessas empresas como acionista ou sócio ou que tenham exercido alguma função de gestão, administração ou fiscalização há menos de 12 meses do início do mandato em Agência Reguladora.
Marco Regulatório
A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Esta Lei é proveniente do projeto (PLS 52/2013) que recebeu substitutivo da senadora Simone quando tramitou pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 2016.
