STF autoriza concursos públicos em estados que estão em recuperação fiscal
Por unanimidade, ministros liberaram contratações para repor cargos vagos
Foto: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, em sessão no plenário virtual na última semana, a realização de concursos públicos em estados que adotaram o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O caso estava parado desde 2021 devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Na decisão, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Roberto Barroso. O argumento utilizado pelo relator é de que a autorização não se trata da abertura de novos cargos, mas sim da reposição de vagas.
“A indexação de despesas públicas estaduais pela sua variação também ofenderia a autonomia dos entes subnacionais e a limitação excessiva de gastos públicos impediria a continuidade dos serviços públicos essenciais à coletividade”, diz trecho do voto do ministro.
Embora a lei não proíba a realização de concursos, chefes dos Executivos estaduais adotam a medida como forma de cortar custos, uma vez que um dos requisitos para entrar no RRF é o controle de despesas pessoais. Atualmente, os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás fazem parte do RRF.
