STF começa a analisar mudanças na lei de improbidade em julgamento que promete dividir ministros
Julgamento analisará possibilidade de aplicação retroativa das mudanças feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa
Foto: Reprodução/ Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve se dividir no julgamento, previsto para iniciar nesta quarta-feira (3), em que a Corte vai decidir se mudanças nas Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas pelo Congresso no ano passado, valem ou não para casos ocorridos antes das alterações.
Atualmente, a legislação para condenação por improbidade exige que haja a comprovação do dolo, ou seja, da intenção no ato irregular cometido. Caso a Corte considere que a nova lei deve ser aplicada também a casos do passado, indivíduos já condenados por improbidade administrativa devem ser beneficiados, já que, anteriormente, não havia a necessidade de comprovação da intenção do ato, mas apenas da culpa.
O plenário analisa um caso específico, que servirá de parâmetro para os demais. O processo julgado é o de uma procuradora condenada a ressarcir os prejuízos causados ao INSS por sua negligência na função. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
O caso interessa a políticos que pretendem disputar as eleições de outubro, mas que foram condenados por improbidade administrativa por um colegiado e, por isso, estariam impedidos se concorrer pela Lei da Ficha Limpa. Entre os que podem ser beneficiados estão o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os ex-governadores Anthony Garotinho (RJ) e José Roberto Arruda (DF), e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia, vice na chapa de Marcelo Freixo ao Palácio Guanabara.
