STF dá cinco dias para Bolsonaro se manifestar sobre o caso do Orçamento Secreto
Decisão é da ministra Rosa Werber
Foto: Agência Brasil
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, deu, nesta quinta-feira (17), o prazo de cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro fornecer informações sobre o caso do Orçamento Secreto. A determinação vale, também, para os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
As ações são duas Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais apresentadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Cidadania. “É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que não produz efeitos a desistência de ação integrante do sistema objetivo de fiscalização da ordem jurídica”, disse Weber.
Os partidos pedem que os pagamentos baseados nas chamadas emendas de relator-geral, identificadas pelo código RP-9, sejam suspensos até que o Supremo Tribunal Federal analise a legalidade e a constitucionalidade dos repasses. Além disso, eles cobram que o governo divulgue todas as informações relativas às emendas do chamado “orçamento secreto”.
Além das ações no STF, também há apurações em curso sobre o assunto no Tribunal de Contas da União e na própria PGR.
