STF dá início a julgamento sobre militares e policiais poderem criticar superiores

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento uma norma do Código Penal Militar que proíbe críticas de policiais e militares a superiores hierárquicos. A ação foi movida pelo então PSL (atual União Brasil), em 2017. De acordo com a sigla, a regra fere o direito à liberdade de expressão. 

O julgamento começou na última sexta-feira(31), no plenário virtual. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. O ministro abriu os votos e defendeu que o direito à liberdade de manifestação não é absoluto e, neste caso precisa ser equilibrado com as "especificidades" do regime disciplinar das carreiras militares. 

A votação ficará em aberto até o dia 12 de abril.