STF decide que Abin não pode acessar dados sigilosos sem autorização judicial

Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13), que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) precisará de autorização judicial para acesso a dados sigilosos de outros órgãos do governo. O decreto de dar liberdade na atuação da Abin era do presidente Jair Bolsonaro. 

Normalmente, os dados eram disponibilizados pela Receita, Polícia Federal, Coaf e Banco Central e entre outros. Agora, com a nova medida, somente poderão fornecer os dados quando “evidenciado o interesse público, afastada qualquer possibilidade de esses dados atenderem interesses pessoais ou privados”.

Votaram a favor a relatora, ministra Cármen Lúcia, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. 

Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra. Celso de Mello não participou.