STF derruba lei da Bahia que estabelecia marco temporal para terras quilombolas
A ação foi apresentada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República
Foto: Luís Henrique Wanderley/Agência de Notícia do Estado do MA
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (6) pela derrubada de uma lei da Bahia que estabelecia um marco temporal para a regularização fundiária de terras quilombolas e de fundo e fecho de pasto.
Por 7 votos a 1, os ministros entenderam que a norma era inconstitucional ao fixar o prazo de 31 de dezembro de 2018 para a regularização dos territórios. A ação foi apresentada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República, à época comandada por Rodrigo Janot.
A discussão foi pautada na esteira do assassinato da líder quilombola Bernadete Pacífico, a mãe Bernadete, morta a tiros no último dia 17. Ela esteve com a presidente do STF, Rosa Weber, que cobrou do governo da Bahia adoção de medidas para garantir a segurança dos quilombolas do estado.
Embora a decisão do STF não tenha repercussão geral, ou seja, valha apenas para o caso específico da lei da Bahia, ela cria um precedente que pode ser usado para julgamentos futuros sobre o tema.
A relatora, Rosa Weber, foi a primeira a votar contra a lei que criava o "marco temporal" para terras quilombolas. Para ela, negar a garantia de terras aos povos tradicionais é "negar a própria identidade".
"É condenar o grupo culturalmente diferenciado, centrado na particular relação com o local que estrutura suas formas de criar, fazer e viver, ao desaparecimento", afirmou Rosa Weber.
