STF derruba medida de Bolsonaro que restringia Lei de Acesso à Informação

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (30), em votação unânime, as restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em uma medida provisória (MP) editada,em março, pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido). A MP previa, entre outros pontos, a suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos durante a pandemia do novo coronavírus.

O partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF que suspendesse os trechos da lei que restringiam a LAI. Ao analisar o caso, o relator, Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido da Rede. Agora, o plenário do STF confirmou a decisão. As ações que questionaram as restrições à LAI foram apresentadas por Rede, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e PSB. A Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que estabelece como direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.

A MP suspendeu os prazos de resposta a pedidos dirigidos a órgãos cujos servidores estejam em regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes. Além de estabelecer que os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta por conta da suspensão devem ser refeitos no prazo de dez dias, a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública. E indicou também que recursos às possíveis negativas seriam negados.

Voto 

Alexandre de Moraes afirmou, ao apresentar o voto, que o princípio da administração é "debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta", a partir do acesso às informações. O voto dele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.