STF determina auditoria em repasses de emendas a ONGs e entidades do terceiro setor

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (1º) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até 90 dias, uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares destinados a organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.

A decisão inclui a exigência de que a destinação ou indicação de qualquer tipo de emenda ou fração de emenda para estados e municípios tenha absoluta vinculação federativa. Dessa forma, deputados e senadores só poderão destinar ou indicar emendas para os estados (incluindo os municípios) pelos quais foram eleitos.

Dino tomou a decisão após uma audiência de conciliação que discutiu se o Executivo e o Congresso estão cumprindo a determinação do STF que vetou a falta de transparência no pagamento de emendas parlamentares, o chamado "orçamento secreto". A audiência terminou sem acordo entre as partes.

Participaram da reunião representantes do Executivo, Câmara dos Deputados, Senado, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia-Geral da União (AGU).

O "orçamento secreto" refere-se às emendas de relator, um mecanismo de distribuição de emendas parlamentares caracterizado pela pouca transparência e ausência de critérios claros. Segundo ministros do STF, a determinação de 2022 da Suprema Corte não foi totalmente cumprida pelo Legislativo e pelo Executivo.