Política

STF fixa tese sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde

Vice da OGR havia defendido a aplicação compulsória do piso aos estados, Distrito Federal e municípios

Por Da Redação
Ás

STF fixa tese sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde

Foto: Ascom / STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a manifestação do Ministério Público Federal (MPF), fixou nesta semana a tese sobre o piso salarial para os agentes comunitários de saúde. A constitucionalidade da medida foi reconhecida em abril, durante o julgamento do mérito de um Recurso Extraordinário representativo do Tema 1.132 da Sistemática da Repercussão Geral.

Diante disso, o Supremo decidiu que a União  tem o poder de definir o valor do pagamento mínimo por lei, já que é ela própria que custeia os vencimentos para a categoria. A Corte estabeleceu que o piso deve integrar, além da remuneração básica, gratificação por avanço de competência. 

De acordo com a tese fixada, o cálculo deve considerar todas as parcelas que integram a remuneração e que sejam pagas de maneira permanente. A tese é válida para os agentes que estiverem em regime jurídico do estado.
 

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