STF forma maioria contra ação que questiona regime de urgência no Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (20), em sessão , para validar os atuais critérios utilizados pelo Congresso Nacional para definir quais propostas podem ser votadas em regime de urgência, mecanismo permite que propostas sejam levadas diretamente à análise do plenário sem passar pelas comissões temáticas. Na prática, acelera o processo de aprovação de projetos.

Relator da ação, o ministro Luiz Edson Fachin considerou que as regras, previstas nos regimentos da Câmara e do Senado, são constitucionais. Acompanharam o voto de Fachin os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Gilmar Mendes, André Mendonça e Cármen Lúcia. Em sessão no plenário virtual, todos analisaram uma ação do Partido Verde (PV) que questiona a aplicação do regime de urgência em propostas em tramitação no Legislativo que não demandam celeridade de votação. 

No documento, o PV afirma que o Legislativo só poderia imprimir urgência a proposições se elas se enquadrarem nas hipóteses previstas no regimento. A sigla argumentou que propostas com impacto para o meio ambiente, como a que muda as regras do licenciamento ambiental, estão ganhando o carimbo de urgente sem necessidade. 

Fachin argumentou que, para ganhar urgência, é preciso um requerimento indicando em qual hipótese se enquadra a necessidade de urgência e a aprovação da maioria dos deputados ou senadores. "A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo", afirmou o ministro.