STF forma maioria contra lei que acaba com prisão disciplinar para bombeiros e PMs

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (20) para invalidar uma lei que acabou com a pena de prisão disciplinar para bombeiros e policiais militares. A lei foi aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Ricardo Lewandowski, relator do caso, votou contra a lei. Para ele, elaboração da lei não seguiu a Constituição por ter sido proposta por parlamentares. O relator lembrou que a Constituição permite a prisão de militares por determinação de seus superiores, caso não obedeçam as regras do regime jurídico. A maioria dos ministros acompanhou o seu voto.