STF forma maioria para manter suspensas decisões que contrariam restrição de acesso a armas

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (10) para manter suspensos processos em instâncias inferiores da Justiça que discutem a legalidade do novo decreto de armas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O decreto do presidente impôs um controle maior sobre o acesso da população a armamentos. Decisões que contrariam as novas determinações sobre o tema também devem permanecer suspensas. Os ministros analisam, no plenário virtual, uma decisão individual do ministro Gilmar Mendes, relator do caso.

No julgamento no plenário virtual, os ministros apresentam os votos diretamente no sistema eletrônico da Corte, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. A deliberação termina nesta sexta-feira (10), às 23h59.

Mendes votou para que sua decisão individual fosse confirmada. Acompanharam a posição do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Histórico

A ação foi apresentada ao Supremo pela Advocacia-Geral da União, com o pedido para que a Corte reconhecesse que as novas regras estão de acordo com a Constituição e com as leis. Assim que assumiu a presidência da República, Lula editou um decreto que revogou uma série de normas do governo Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam e ampliavam o acesso a armas.

O decreto de Lula suspendeu novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares e reduziu os limites para compra de armas e munição de uso permitido. Além disso, suspendeu novos registros de clubes e escolas de tiro, suspendeu a concessão de novos registros para CACs e criou um grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.

O governo Lula também estabeleceu que todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias.