STF forma maioria para vetar anistia federal a PMs por infrações em motins
A decisão não tem efeito retroativo
Foto: Raul Golinelli/GOVBA
O Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou maioria, nesta sexta-feira (27), para vetar, daqui para a frente, a anistia federal a policiais militares e bombeiros por infrações cometidas em motins. A decisão não tem efeito retroativo.
De acordo com os ministros, são inconstitucionais as leis federais assinadas entre 2011 e 2016 que perdoavam os militares que participaram de manifestações por melhores salários. O julgamento foi realizado no plenário virtual, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do tribunal.
Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia considerou que, devido ao "princípio da insegurança jurídica", pois a lei está em vigor há anos, a determinação valerá apenas a partir da data da publicação da ata do julgamento pelo STF.
O voto da ministra foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e André Mendonça.
No entanto, o ministro Alexandre de Moraes divergiu da relatora quantos aos efeitos da decisão. Segundo Moraes, sem efeito retroativo, a decisão do Supremo esvazia o alcance da declaração de inconstitucionalidade, "atuando como estímulo à edição de normas portadoras do mesmo vício, em prejuízo da disciplina e normalidade do funcionamento das instituições militares estaduais".
