STF inicia o julgamento de normas de assistência em sequestros internacionais de menores de idade
Ministros examinam ação que pretende evitar que crianças e adolescentes sejam obrigados a retornar ao país de origem se tiver indícios de violência doméstica contra a mãe
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a examinar, nesta quinta-feira (6), a ação que aborda o regresso ao país de origem de menores de idade transportados de forma irregular pelos pais ao Brasil, ato conhecido como sequestro internacional.
O caso abarca a viabilidade de o Brasil, mesmo estando na convenção, inibir o retorno da criança e do adolescente nas circunstâncias em que a determinação possa representar um perigo à integridade das vítimas.
Ação
O processo, divulgado pelo PSOL, discute um trecho do acordo estabelecido entre países para a cooperação nestas circunstâncias – a Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
A convenção aborda, entre outros aspectos, de regimentar o regresso de crianças e adolescentes nesta situação ao país de origem. Ainda é estabelecido como as autoridades deverão atuar em cooperação para que o procedimento seja feito – com a possibilidade, até mesmo, de medidas de urgência.
O trecho em debate abarca as circunstâncias cujo o país pode não ordenar o regresso do menor de idade. Uma delas é quando o retorno ao país de origem pode por o menor em risco.
O PSOL reitera que o Supremo deverá estabilizar que crianças e adolescentes não devem ser obrigados a retornar ao país de origem se tiver indícios de violência doméstica contra a mãe.
Nesta primeira fase, representantes de participantes do processo vão apresentar os argumentos dele e expor auxílios técnicos a discussão. O voto dos ministros só será publicado em nova sessão de julgamentos, a data ainda não definida.
