STF julga se mantém decisão de Moraes sobre plano nacional para moradores de rua

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (11) o julgamento para decidir sobre a manutenção da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que estabeleceu um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano de política nacional para a população em situação de rua no Brasil.

Essa decisão também exige que estados e municípios formalizem a adesão ao plano, que deve contar com a participação de órgãos governamentais específicos, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Moraes detalha que o plano nacional deve abordar pelo menos 12 pontos, incluindo um diagnóstico atualizado da população em situação de rua, com a identificação do perfil dessas pessoas, o desenvolvimento de métodos para mapear essa população no censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a criação de mecanismos de supervisão para processos de despejo e reintegração de posse.

Segundo o ministro, a decisão foi tomada "em face do estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil”. O conceito de "estado de coisas inconstitucional" (ECI) foi desenvolvido pela Corte Constitucional colombiana, que, em pelo menos quatro casos, já reconheceu quadros de violação massiva e generalizada de direitos e garantias fundamentais dessa população, por ação e omissão de diversos órgãos públicos responsáveis por sua tutela.