STF: liminar suspende lei de Uberlândia proibindo sanções a não vacinados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deferiu liminar para suspender uma lei de Uberlândia que veda a vacinação compulsória contra Covid-19 na cidade, além de proibir que sejam aplicadas restrições e sanções contra pessoas não vacinadas.

"Diante do exposto, concedo a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 13.691/2022, do Município de Uberlândia. Inclua-se imediatamente a presente decisão em sessão virtual para ratificação pelo Plenário", afirma trecho da decisão.

Segundo Barroso, a lei municipal estabelece disciplina oposta aos parâmetros estabelecidos pelo STF, ignorando, por exemplo, princípios da cautela e da precaução, além de contrariar o consenso médico-científico sobre a importância da vacina contra a Covid-19.

“Ao argumento de proteger a liberdade daqueles que decidem não se vacinar, na prática a lei coloca em risco a proteção da saúde coletiva, em meio a uma emergência sanitária sem precedentes”, seguiu.

A Lei

A Lei 13.691/2022 foi promulgada em 15 de fevereiro, pelo presidente da Câmara, Sérgio do Bom Preço (PP). Na ocasião, o prefeito Odelmo Leão (PP) se absteve de vetar ou sancionar.

Após a lei entrar em vigor, o partido Rede Sustentabilidade entrou com ação judicial no STF apontando ofensa a diversos princípios constitucionais. Assim, em 25 de fevereiro, a Corte deu o prazo de 10 dias para a Prefeitura de Uberlândia e a Câmara Municipal darem informações sobre a referida lei.

Segundo o vereador Murilo Ferreira (Rede), que entrou com a ação, “[...] esta lei absurda coloca em risco não só a vacinação contra a Covid, mas todo o programa de vacinação do município, porque libera inclusive os pais de apresentarem comprovante de outras vacinas no cartão de vacina dos filhos, libera servidor público de apresentar comprovante vacinal em sua posse e faz um estrago em qualquer estratégia de imunização no município que só para Covid já perdeu mais de 3.300 vidas”.