STF mantém condenação do ex-governador Wilson Witzel por crime de responsabilidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou mais um recurso do ex-governador do Rio Wilson Witzel (PSC), condenado no julgamento do impeachment por crime de responsabilidade. A decisão é contrária a uma reclamação ajuizada por Witzel que alegava ter sido julgado por um "Tribunal de Exceção". Na ação, ele pedia a suspensão dos efeitos da condenação até que um outro recurso seja julgado no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

O julgamento foi realizado no dia 30 de abril deste ano pelo Tribunal Especial Misto, composto por cinco deputados e cinco desembargadores do Estado do Rio de Janeiro. Na ocasião, Witzel foi condenado por unanimidade e perdeu o mandato definitivamente. Agora, ele está inelegível por cinco anos e ainda é réu em um processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes considerou que não existe violação às decisões do STF apontadas por Witzel, porque o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de estado é o Tribunal Especial Misto. Na visão do ministro, em respeito ao processo legal e ao princípio do juízo natural, o STF já declarou expressamente a recepção da norma referente à formação do tribunal para o julgamento de governadores.  Além disso, o ministro descartou qualquer violação aos princípios da impessoalidade e imparcialidade.