STF mantém ordem para que governo adote medidas contra o uso do Bolsa Família em apostas
Determinação foi tomada de maneira unânime em análise da decisão de Fux
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a decisão que determina ao governo adoção imediata de medidas que impeçam o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online, as "bets".
A votação aconteceu em plenário virtual, na quinta-feira (14), e todos os ministros da Corte seguiram a decisão de Luiz Fux. A previsão é de que as normas só entrem em vigor em janeiro de 2025.
Além de determinar providências para evitar o uso de recursos de programas sociais nas apostas, Fux também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.
Fux é o relator de duas ações que discutem a regulação das apostas esportivas. Uma delas é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); a outra, do partido Solidariedade.
Os processos apontam que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores.
