STF permite adesão de MG ao PAF e dívida de R$ 16,4 bilhões é suspensa
Na decisão, Barroso reconheceu esforço de Romeu Zema
Foto: Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, concedeu a Minas Gerais adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). Com isso, o Estado não precisa pagar imediatamente a dívida de R$ 16,4 bilhões à União.
Na decisão, o ministro reconheceu o esforço do governo de Romeu Zema na busca do equilíbrio financeiro. “Embora seja exigível a autorização parlamentar prévia, destaco que houve a aprovação da respectiva lei estadual em 06.07.2023”, escreveu Barroso.
“Logo, a quebra da avença anterior ocorreu pelo exíguo prazo de 7 (sete) dias, uma vez que o Estado-autor tinha se comprometido a aderir ao PAT até 30.06.2023. Com efeito, não se mostra razoável frustrar todo o impulso administrativo devotado à adesão ao novo programa em razão de entraves políticos já sanados”, completou.
