STF pode retomar julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a retomar o debate sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no Brasil. A ação, que se arrasta desde 2015, pode ser concluída com quatro votos a favor até o momento, embora ainda não haja uma decisão definitiva sobre se essa mudança abrangeria apenas a maconha ou se incluiria outras drogas ilícitas.

A discussão ocorre em torno do artigo da lei das drogas que estabelece como crime adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com experiência legal. Atualmente, embora seja considerado um crime, o porte de drogas para uso pessoal não resulta em prisão, mas, em vez disso, em punições como punição, prestação de serviços à comunidade e medidas socioeducativas. Essas condenações não são marcas registradas nos antecedentes criminais dos infratores.

Os ministros do STF estão analisando uma ação movida em 2011 pela Defensoria Pública após a prisão de um homem que portava três gramas de maconha em um centro de detenção provisória em Diadema (SP). A Defensoria argumenta que a criminalização do porte individual de drogas viola direitos fundamentais, incluindo liberdade, privacidade e autonomia.

Até agora, quatro ministros do STF votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, argumentando que o uso de drogas não deve ser considerado uma conduta criminosa, embora seja prejudicial à saúde. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou que a criminalização estigmatiza e dificulta o acesso ao tratamento químico.

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também se manifestaram a favor da descriminalização, mas apenas para a maconha. Para eles, a criminalização é baseada em argumentos paternalistas que não são medidas na prevenção do consumo. O ministro Alexandre de Moraes, além de apoiar a descriminalização da maconha, propôs uma quantidade específica da planta para definir se alguém é considerado usuário, indicando uma abordagem mais clara para diferenciar entre porte e tráfico.