STF remete ao plenário a ação da CNT contra decreto de Rui Costa
Governador restringe acesso de transporte intermunicipal
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O Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu ao plenário da Corte a decisão sobre a ação movida pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra o decreto do governador Rui Costa (PT) que proíbe a circulação de ônibus entre municípios e Estado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestaram a favor do pleito da CNT, que cita que tais normas dos governadores quebram o pacto federativo e violam direitos fundamentais, segundo informações da coluna Satélite do Correio.
Segundo o ministro Luiz Fux, “a matéria se reveste de acentuada relevância, tangenciando o princípio federativo, a liberdade de ir e vir e o direito fundamental à saúde. Portanto, ressoa conveniente que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado”, declarou a corte.
O Farol da Bahia entrou em contato com o STF, mas até o momento não houve resposta.
