STF retoma julgamento sobre restrições na Lei das Estatais
Ação do PCdoB contesta trechos da legislação que limitam nomeações para empresas públicas com restrições a atividades políticas prévias
Foto: Reprodução/CNJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira (6), o julgamento da ação apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra dispositivos da Lei das Estatais que impõem restrições às indicações de conselheiros e diretores para cargos em empresas públicas. A restrição alcança também aqueles que tenham participado na estrutura de um partido político ou em campanhas eleitorais nos três anos anteriores.
Em março deste ano, os ministros iniciaram a análise da ação em plenário virtual, mas o processo foi suspenso após o ministro André Mendonça solicitar mais tempo para análise do caso.
O ex-ministro e relator do processo, Ricardo Lewandowski, atualmente aposentado, já manifestou seu voto favorável à flexibilização da legislação, argumentando que as regras estabelecem "discriminações desarrazoadas e desproporcionais" e violam o princípio da isonomia.
A ação proposta pelo PCdoB argumenta que as regras esvaziam direitos constitucionais fundamentais, como isonomia, liberdade de expressão e autonomia partidária.
A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, como resposta às investigações que revelaram o uso político de empresas públicas, incluindo a Petrobras, em práticas de corrupção. Os principais aspectos da legislação visam proteger as estatais de interferências políticas indevidas.
