STF tem maioria para derrubar regra do CPC que amplia impedimento de juízes

Um debate crucial sobre a constitucionalidade da regra presente no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) que proíbe juízes de atuarem em causas onde clientes de escritórios de familiares estejam envolvidos está ocorrendo no Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão levanta questionamentos sobre a possibilidade de tal regra afetar o sistema judiciário e sua busca por precedentes imparciais.

Até o momento, três votos apoiam o impedimento, enquanto seis defendem a continuidade da atuação dos juízes em tais casos. A ação busca entender como essa regra pode impactar os Tribunais Superiores, uma vez que estes buscam estabelecer precedentes que orientem futuros julgamentos.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é responsável por mover a ação contra o referido artigo do CPC, alegando que o impedimento é impraticável devido à dificuldade do juiz em identificar as partes ligadas aos escritórios de familiares. Argumenta ainda que a regra viola o princípio da proporcionalidade.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, apesar de admitir que o CPC busca garantir imparcialidade, acredita que a regra é válida e distribui responsabilidades tanto ao juiz quanto às partes para garantir um julgamento justo.

Contudo, ministros como Luís Roberto Barroso apontam ressalvas e defendem que o impedimento só deveria ocorrer quando o magistrado tiver conhecimento ou razoavelmente deveria ter ciência da situação de impedimento. Gilmar Mendes, por outro lado, argumenta que a regra pode ser explorada pelas partes como estratégia para escolher quem julgará o caso.