STJ autoriza desembargadora do TJ-BA e filhos se manifestem após defesa de delator na Operação Faroeste

Foi determinado pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que as defesas da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, dos filhos dela, os advogados Arthur Gabriel Barata Lima e Rui Carlos Barata Lima Filho, além de outros dois réus sejam apresentadas após a manifestação de Júlio César Cavalcanti Ferreira, autor da delação que deu origem às fases seis e sete da Operação Faroeste.

Segundo o magistrado, a decisão se baseia em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, apesar de ainda em andamento, dá direito a réus delatados se manifestarem, em alegações finais, somente após os réus colaboradores.

“Entendo que a concessão de prazo sucessivo de manifestação para acusados delatores e delatados, nesta ordem, promove a maximização do direito à ampla defesa, sem desnaturar o rito processual idealizado pelo legislador processual penal, nem alongar em demasia a marcha processual”, disse Og Fernandes.

Desta forma, ficou estabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de resposta do acusado Júlio César Cavalcanti Ferreira e, sucessivamente, deve passar a correr o prazo para os demais acusados se manifestarem no âmbito de uma das ações penais que investigam a venda de sentenças dentro do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).