STJ derruba liminar que liberava voto de inadimplentes nas eleições da OAB

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, derrubou a decisão que permitia o voto de advogados inadimplentes nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com o ministro, a medida contraria o entendimento do órgão de que a vinculação da participação do processo eleitoral ao adimplemento das anuidades da OAB é legítima. 

O ministro afirma, ainda, que a OAB tem legitimidade para requerer a suspensão da liminar. “As requerentes apresentam elementos concretos para a comprovação de ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência, visto que será permitido a pessoas desabilitadas o exercício de voto nas eleições, contrariando entendimento já pacificado na jurisprudência do STJ de que a vinculação da participação do processo eleitoral ao adimplemento das anuidades da OAB é legítima”, afirmou o ministro.

A decisão foi tomada na noite da última quarta-feira (3), quando o ministro suspendeu os efeitos da liminar proferida pelo juiz federal Urbano Leal Berquó Neto. O juiz havia concedido uma  liminar para autorizar o exercício de direito ao voto dos advogados inscritos na OAB Goiás, independentemente da adimplência das anuidades. A decisão do presidente do STJ  terá efeito vinculante às liminares já concedidas em outros estados.