STJ garante imóvel funcional a primeira trans das Forças Armadas

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para que Maria Luiza da Silva, a primeira transexual das Forças Armadas, permaneça em imóvel funcional da Aeronáutica em Brasília. Maria Luiza luta há 14 anos na Justiça para receber saldo integral relativo ao cargo de subtenente.  O STJ entendeu que ela foi posta na reserva ‘prematura e ilegalmente, por ter realizado cirurgia de mudança de sexo’.

No despacho, a corte determina ainda que Maria Luiza seja reembolsada em R$ 2.127,78, valor pago como multa por suposta ocupação irregular. Na ocasião, o STJ analisou um recurso interposto pela defesa de Maria Luiza contra decisão que reconheceu a regularidade do termo de rescisão de ocupação que ela recebeu em 2019, determinando a desocupação do imóvel funcional da FAB em 30 dias.

Segundo ela, a medida é indevida até o correto cumprimento da decisão que determinou a implantação de sua aposentadoria integral no posto devido, o de Subtenente. Ela atualmente recebe como cabo.