STJ nega pedido da OAB-BA para ter acesso aos autos de ação penal da Operação Faroeste
Ministro Og Fernandes esclarece que autarquia não terá 'necessidade de autorização especial'
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O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido feito pela seccional da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ter acesso aos autos da primeira ação penal aberta pela Operação Faroeste, que tem como investigados os desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), além de advogados e empresários.
“A entidade não foi capaz de demonstrar qual o interesse jurídico concreto em intervir como assistente, ainda que de forma simples”, justificou o ministro. Ainda segundo Og Fernandes, a possibilidade de intervenção da OAB em processos criminais “depende da constatação de uma potencial violação direta a uma prerrogativa da instituição, que atente contra a sua finalidade”.
O ministro ainda argumentou que, “em nenhum momento o MPF ou a autoridade policial, no curso das investigações, inclusive no cumprimento do mandado de busca e apreensão, desrespeitou ou ofendeu as prerrogativas da função advocatícia dos investigados”.
Ao concluir, Og Fernandes ressaltou que a OAB-BA poderá ter acesso a atos não sigilosos da ação penal, assim como o público e os advogados em geral, "sem necessidade de autorização especial para tanto”.
