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Supremo valida lei que obriga provedores a informar velocidade de internet na conta

Norma é do estado do Mato Grosso do Sul

Por Da Redação
Ás

Atualizado
Supremo valida lei que obriga provedores a informar velocidade de internet na conta

Foto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (15), uma lei do estado do Mato Grosso do Sul que obriga as empresas provedoras de internet a apresentarem, na conta mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade da conexão.

Sete dos onze ministros votaram por reconhecer a norma como constitucional. Para a maioria dos ministros, a lei trata de regular temas relacionados ao consumidor, e não às telecomunicações.

Com esse entendimento, os estados têm a chamada competência concorrente com a União para editar leis e regras sobre os serviços. No caso das telecomunicações, só a União têm competência para legislar.

Venceu a corrente aberta pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Seguiram sua posição os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Ficaram vencidos Rosa Weber (já aposentada), André Mendonça e Gilmar Mendes. Flávio Dino não votou porque o voto de Weber, sua antecessora, ficou mantido.

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