Suspensão de pagamento do consignado no RS é aprovado por Comissão
Medida vale por seis meses
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O projeto de lei (PL) 1.815/2024 – que suspende por 180 dias o pagamento de dívidas de crédito consignado para aposentados e pensionistas afetados pelas chuvas no Rio Grande do Sul foi provado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (4). Após receber relatório favorável do senado Otto Alencar (PSD -BA), o texto do senador Paulo Paim segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O PL altera a Lei 10.820, de 2003, e a Lei 14.509, de 2022. As mudanças dão a aposentados e pensionistas gaúchos o direito a postergar por seis meses o pagamento de obrigações decorrentes da contratação de crédito consignado. Conforme o projeto, a regra vale também para os contratos feitos durante a vigência do estado de calamidade pública no estado.
Uma emenda foi apresentada pelo relator para que a medida seja estendida a pessoas que recebem recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou de outros programas federais como o Bolsa Família e fizeram empréstimos consignados.
De acordo com o PL 1.815/2024, as prestações suspensas serão convertidas em parcelas extras no final do contrato. O texto veda a aplicação de multas e juros sobre a suspensão da dívida, bem como a inscrição em cadastros de inadimplentes e a apreensão de veículos financiados.
