TCE indica omissão da Agerba sobre punições à concessionária do sistema ferry-boat

Em meio às irregularidades apontadas por uma inspeção realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) no sistema ferry-boat na última terça-feira (19), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) destaca a omissão da Agência Estadual de Regulação de Serviços 
Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). 

Segundo o TCE-BA, uma auditoria realizada em dezembro do ano passado apontou que a Agerba se mostrou omissa em aplicar punições à Internacional Travessias (ITS), concessionária que opera o sistema de transporte.

As sanções apontadas pela corte dizem respeito ao descumprimento de obrigações contratuais relacionadas à manutenção técnica e à limpeza das embarcações, além das longas filas de espera, dos atrasos no embarque e da indisponibilidade dos canais de comunicação para informações de compra de bilhetes.

"Observou-se, também, que, apesar da aplicação de 165 autos de infração pela fiscalização da Agerba, entre janeiro e setembro de 2023, a autarquia não emitiu boletos para arrecadação de multas pela concessionária, de forma que não houve recolhimento dos valores envolvidos. A causa apurada foi a morosidade na análise dos processos pelos setores responsáveis da Agência, situação que impede a conversão dos autos em multa definitiva e a respectiva cobrança perante a concessionária", diz um trecho da nota do TCE-BA.

Para os auditores, as irregularidades são  "erros grosseiros cometidos pela gestão da Agerba em sua atividade finalística de fiscalização". O processo de auditoria segue em tramitação no tribunal, ainda pendente de julgamento.

O tribunal informou também que, atualmente, os auditores analisam se as determinações emitidas em 2022 pelo TCE já foram cumpridas. Tratam-se de ordens decorrentes de um trabalho realizados em 2021, que constatou irregularidades relacionadas:

As reformas e à requalificação da edificações/ instalações dos Terminais Hidroviários de Bom Despacho e São Joaquim; ao inadequado funcionamento da Ouvidoria da Agerba em receber, apurar e solucionar queixas/ reclamações dos usuários; à ausência de Comissão de Fiscalização composta por representantes do poder público, da ITS e dos usuários; e à ausência de verificação do desempenho da Concessionária por meio dos indicadores definidos contratualmente.

Caso a conclusão final seja de que as providências necessárias para o cumprimento das determinações não foram adotadas, os gestores da Agerba podem sofrer sanções. Uma ação considerada é a desaprovação de sua prestação de contas, de multas que podem chegar a R$ 33.376,05, entre outras medidas.

Em nota, a ITS disse que todos os questionamentos estão sendo esclarecidos aos órgãos envolvidos.