TCM determina anulação de licitação milionária para abastecimento de água em Brumado

O Tribunal de Contas do Município determinou nesta terça-feira (25) que licitação estimada em R$ 142 milhões para a contratação de empresa de abastecimento de água e esgotamento sanitário deve ser anulada pela prefeitura de Brumado, no sudoeste baiano. O contrato, em regime de concessão, teria vigência de 35 anos. Uma liminar havia determinado a suspensão da concorrência aberta pelo prefeito Eduardo Vasconcelos (PSB). 

A denúncia foi apresentada ao TCM pela Embasa que contestou a legalidade do edital da licitação argumentando que a prefeitura não seguiu a Lei Complementar Estadual que institui “Microrregiões de Saneamento Básico no Estado da Bahia”. A empresa também se manifestou contra a ausência de critério de validade para promoção da concorrência pela ausência de Plano Municipal de Saneamento Básico e de previsão de indenização da Embasa pela gestão municipal, onde presta serviços de saneamento desde 1997, por meio de contrato com vigência de 20 anos, prorrogado automaticamente até outubro de 2037.

A decisão do TCM seguiu o entendimento de que a prefeitura descumpriu a lei estadual e identificou que o plano de saneamento é incompatível com as normas estabelecidas nacionalmente em relação ao manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais. Cabe recurso da decisão.