TCM multa gestores por irregularidades em licitação de fornecimento de combustivel

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou, na última quarta-feira (6), em sessão por videoconferência, parcialmente procedente denúncia contra a prefeita de Itaparica, Marlylda Barbuda dos Santos, por causa da restrição de competitividade imposta em processo licitatório realizado no exercício de 2019.  A licitação servia para gerenciar o fornecimento de combustíveis através de cartão eletrônico e ticket em papel, para atender as demandas da frota de veículos da entidade. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, multou a gestora em R$5 mil.

A denúncia foi apresentada pela empresa Link Card Administradora de Benefícios, que alegou que tais irregularidades e ilegalidades consistiram na exigência de fornecimento de tickets combustível em papel, “prática totalmente rechaçada e ilegal”, porquanto “causa direcionamento e facilita a fraude nos abastecimentos, expondo a latente dano o erário”. 

A ação apontou também, a existência de indícios de direcionamento do certame para uma das empresas do segmento. Além de contestar a garantia contratual, fixada em 10% do valor do total do contrato, a qual deveria ser limitada a 5%. A denúncia considerou que houve violação ao caráter competitivo do certame, diante da expressiva diferença no valor contratado por Lote, sendo o Lote 1 , ticket em papel no valor de R$ 595.476,81 e o Lote 2 , cartão magnético no total de R$ 66.164,09.