TCU aprova contas do governo Lula em 2023 com ressalvas

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (12), com ressalvas, as contas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, relativas ao exercício de 2023. Os ministros acompanharam por unanimidade a proposta do relator, ministro Vital do Rêgo. As contas incluem o Balanço Geral da União e o relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos. O parecer prévio do TCU auxilia o julgamento das contas, de responsabilidade do Congresso Nacional.

Em relação ao orçamento, a conclusão do TCU foi que os princípios constitucionais e legais foram observados, exceto pelas ressalvas apontadas no relatório. Também foram respeitadas as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual.

Sobre o Balanço Geral da União, o TCU concluiu que as demonstrações contábeis refletem a situação patrimonial do período analisado, assim como os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial. A exceção são os possíveis efeitos das distorções e limitações identificadas.

O parecer prévio traz cinco recomendações e dois alertas ao Poder Executivo Federal. Ao todo, o TCU apontou cinco ressalvas, sendo uma irregularidade e quatro impropriedades na execução dos orçamentos e na gestão dos recursos públicos federais. No Balanço Geral da União, foram verificadas 10 distorções, sendo sete de valor e três de classificação. O processo é o 010.005/2024-2.

Em seu voto, o ministro relator, Vital do Rêgo, destaca a robustez da economia brasileira, mas ainda com muitos desafios a serem vencidos, sobretudo na área social. “Eis aqui o retrato concreto da nossa desigualdade: somos a oitava economia do mundo, mas ocupamos a 89ª posição em termos de IDH, o índice que mede o bem-estar da população”, disse.

Vital do Rêgo ainda criticou o grande crescimento da renúncia de receitas por parte da União, que alcançou, em 2023, gastos tributários da ordem de R$ 519 bilhões. Somente em 2023, foram instituídas outras 32 desonerações tributárias, com impacto negativo de R$ 68 bilhões na arrecadação, acréscimo anual de 8%. Para o ministro, “não faz sentido um país já consideravelmente endividado insistir em tantos incentivos fiscais que muitas vezes sequer conseguem cumprir seu objetivo”.

 
Ressalvas 
O TCU aponta que os requisitos necessários para concessão ou ampliação de benefícios tributários não foram seguidos, no que se refere à renúncia de receita. Isso também se aplica aos benefícios criados pelas Leis 14.568/2023 2023 (Programa Nacional de Apoio à Cultura), 14.620/2023 (Programa “Minha Casa, Minha Vida”) e 14.701/2023 (Crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico).

O relatório também constata que faltam informações sobre como foi gasto o mínimo obrigatório em ações e serviços de saúde no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2023. Outro ponto que falta é a justificativa para a não execução financeira do valor mínimo das emendas de bancada estadual em 2023.

A aplicação de recursos em projetos de irrigação no Semiárido e outros relacionados à agricultura familiar nas regiões nordeste e centro-oeste não foi devidamente demonstrada. Por fim, o TCU identificou que as informações sobre metas operacionais da administração pública federal nas diretrizes orçamentárias do exercício de 2023 são insuficientes.

 
Recomendações ao Poder Executivo Federal 
À Controladoria-Geral da União, o TCU faz duas recomendações. A primeira é inserir tabela com o demonstrativo do cumprimento das metas de resultado primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais.

A outra recomendação é incluir na prestação anual de contas as informações relativas ao represamento de limites financeiros dos órgãos e entidades que seguem os cronogramas de pagamento estabelecidos em decretos sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Esse represamento se refere à acumulação ou reserva de recursos financeiros dentro de determinados limites estabelecidos.

Ainda sobre o represamento financeiro, o TCU traz recomendação à Casa Civil da Presidência da República. O órgão deve desenvolver normas, procedimentos ou instrumentos de gestão que auxiliem os órgãos e entidades. O objetivo é implementar controles internos para reduzir os níveis de represamento no contexto das unidades setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal.

À Secretaria do Tesouro Nacional, o Tribunal recomenda que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2023 reflita as definições da Lei Complementar 201/2023 e do Acórdão 2.338/2023-Plenário. Os textos se referem à apuração da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde.

Por fim, o TCU recomenda ao Poder Executivo que aprimore os mecanismos de transparência sobre as informações de créditos ativos de devedores da União, inclusive os créditos garantidos, suspensos por decisão judicial e negociados.

 
Alertas 
O relatório do TCU alerta ao Poder Executivo sobre o não atendimento das disposições legais no momento da sanção de projetos de leis de concessão e ampliação de benefícios tributários que importaram em renúncia de receita, bem como no momento da implementação desses benefícios.

Outro alerta é que benefícios tributários aprovados por medidas legislativas sem a devida adequação orçamentária e financeira só podem ser efetivamente implementados se forem cumpridos os requisitos previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na Lei Complementar 101/2000 e na LDO.