TCU determina correção ou anulação de licitação da Procuradoria na Bahia por falhas em edital
Tribunal de Contas identificou uma série de irregularidades que devem ser corrigidas em um prazo de 15 dias
Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão plenária realizada no dia 8 de abril deste ano, por ceder razão parcial à empresa Tufick Comércio e Representações Ltda ao determinar que a Procuradoria da República no Estado da Bahia adote medidas urgentes para corrigir ou anular o Pregão Eletrônico para Registro de Preços 5/2025.
O Pregão Eletrônico, destacado no processo, é destinado à compra de conjuntos de vestimenta social para vestimentas sociais para agentes de polícia do Ministério Público Federal (MPF) e auxiliares que atuam no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão ocorreu por unanimidade, após os ministros acompanharem o voto do relator, o ministro Jorge Oliveira, e tem a finalidade de corrigir irregularidades apontadas pela empresa no edital, para garantir a competitividade do certame.
Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de previsão para saneamento de amostras, após evidência de que o edital não previa a possibilidade de as empresas reapresentassem amostras que contivessem pequenas falhas que não comprometem a qualidade final, que fere o princípio da competitividade.
Também foi apontada a desclassificação sem diligência prévia, após licitantes serem descartados sem que a administração realizasse diligências para corrigir falhas formais ou esclarecer dúvidas, procedimento que é recomendado pela jurisprudência do TCU.
O item referente à camisa feminina também foi considerado confuso. Enquanto o texto utilizava expressões técnicas vagas, o que dificultou a compreensão exata das especificações exigidas e levou a interpretações subjetivas durante a análise das amostras.
Somadas, as falhas criavam barreiras desnecessárias, que impediam que um maior número de fornecedores qualificados participasse do certame.
O tribunal deu o prazo de 15 dias para que a Procuradoria da República na Bahia comprove o retorno do certame à fase anterior à análise das amostras ou, alternativamente, a anulação completa do procedimento.
A decisão foi comunicada à representante e ao órgão citante, enquanto os autos foram arquivados, com ressalva para que o cumprimento da determinação seja monitorado pelo TCU.
