TCU suspende julgamento que analisa "bônus de eficiência" da Receita
O relator, ministro Bruno Dantas havia proposto 30 dias para o governo regulamentar a compensação financeira
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O plenário do Tribunal de Contas da União começou a analisar nesta quarta-feira (7), a legalidade do pagamento do "bônus de eficiência" a auditores fiscais. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro.
Ainda assim, os ministros concordaram em alertar o Ministério da Economia para o fato de que, se as irregularidades não forem corrigidas, os benefícios e pagamentos poderão ser suspensos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator, ministro Bruno Dantas havia proposto 30 dias para o governo regulamentar a compensação financeira, período em que o governo deveria apresentar ao TCU as medidas compensatórias pela renúncia de receitas representada pelo pagamento do bônus aos auditores, conforme manda o artigo 14 da LRF.
O entendimento foi seguido pelos ministros Walton Alencar e Benjamin Zymler. Zymler ponderou, entretanto, que, com essa decisão, o TCU estaria fazendo controle abstrato de constitucionalidade, o que seria inconveniente, já que o Supremo Tribunal Federal tem suspendido decisões sobre o assunto.
