Presidente deve reeditar Medida que prevê contrato verde e amarelo

O presidente Jair Bolsonaro deve reeditar parte da Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo, que perde a validade nesta segunda (20) por não ter sido votada no Congresso Nacional. De acordo com a assessoria da presidência do Senado, Bolsonaro teria atendido pedido de Davi Alcolumbre para que a Medida fosse revogada. "Essa medida é importante para que o Congresso Nacional possa aperfeiçoar esse importante programa e garantir o emprego dos brasileiros", diz o comunicado. 

De toda forma, os contratos em andamento que aderiram à Medida continuam válidos, explicou a especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Carolina Barbosa Heim. Ao Farol, advogada e Consultora Jurídica em Direito e Processo do Trabalho, disse que o escopo da MP "é um importante incentivo à contratação de jovens em primeiro emprego e pessoas com mais de 55 anos, já que são parcelas da sociedade que normalmente têm dificuldade de se inserirem no mercado de trabalho em tempos de recessão como se encontra o país". Para ela, outro avanço da Medida é que ela disciplina, com razoabilidade e coerência, sobre a fiscalização e autuação das empresas pelos Auditores Fiscais do Trabalho. A MP 905, por exemplo, aumenta as hipóteses da dupla visita na fiscalização das normas trabalhistas, explicou.

O que causa polêmica, portanto, são os artigos que fazem a chamada "minirreforma trabalhista", conforme exemplificou Carolina Heim, como o aumento da jornada de trabalho dos bancários e uma precarização de direitos trabalhistas a partir da previsão de que os valores decorrentes de condenações judiciais só incidirão juros a partir da própria condenação, o que pode levar anos, e não mais a partir do ajuizamento da ação. "Caso seja aprovada a MP nestes termos, o crédito trabalhista será menos valorizado do que qualquer outro crédito que se busca nas outras esferas da Justiça, o que incentiva o próprio inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e, em consequência, precariza os direitos trabalhistas", afirmou. 

Para a advogada, o trabalho do Congresso é fundamental para trazer segurança jurídica para a sociedade e criando condições sanitárias, econômicas e sociais para que pessoas e as empresas sobrevivam a esta crise.

"As normas existentes para regular as relações em situações 'normais' não são suficientes e nem adequadas para solucionar as demandas geradas por esta crise, de forma que o Congresso tem o papel essencial de, com a urgência e a coerência necessárias, sempre pautado na Constituição Federal, criar normas eficazes que regulamentem as situações decorrentes da instabilidade", finalizou.