Texto-base de projeto de regulamentação da Reforma Tributaria é aprovado pela Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do projeto principal da regulamentação da Reforma Tributária. Foram 336 votos favoráveis, 142 votos contrários e duas abstenções. De acordo com os deputados, mudanças ainda podem ser feitas após a apreciação dos destaques.

A proposta inclui uma espécie de trava para evitar que a alíquota única ultrapasse os 26,5%.

A proposta trata dos novos impostos criados pela reforma:

• O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios;
• A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal;
• E o Imposto Seletivo (IS).

A Substituição

Com as novas substituições, os novos tributos vão mudar, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). A alíquota geral da reforma tributária, composta pela soma do IBS e da CBS, é estimada em 26,5% pelo governo.

Conforme o texto aprovado, se a soma das alíquotas ultrapassar esse percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso, ouvindo o Comitê Gestor do IBS, para propor o aumento dos impostos sobre serviços e operações, parcialmente isentos.

Reforma

Agora com a aprovação, o Congresso só deve depender de regulamentar, já a maioria das mudanças começa a ser implementadas de forma gradual a partir de 2026 com efeitos em 2027.

Neste ano, duas propostas de regulamentação foram enviadas pelo governo ao Congresso. O primeiro projeto foi o votado pelos deputados nesta quarta-feira (10). De acordo com o Comitê Gestor que vai administrar o IBS e a distribuição de receitas entre estados, Distrito Federal e municípios.

Essa outra proposta já teve relatório apresentado pelo grupo de trabalho que a analisou, mas ainda precisa ser votada no plenário.